Mudanças no CTN: nova Lei regula a cessão de direitos creditórios tributários e não tributários dos entes federativos
A Lei Complementar nº 208/2024, de 03/07/2024, introduziu uma importante mudança nas Leis nº 4.320/64 e 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a fim de regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos. A principal novidade introduzida pela inclusão do art. 39-A na lei 4.320/64 é a possibilidade de […]
RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A DETENTORES DE MANDATO ELETIVO
As leis nº 9506/1997 (art. 13, § 1º) e nº 10.887/2004 (art. 11) instituíram contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo da União, dos Estados e dos Municípios. Acontece que o Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já havia decidido que as referidas leis ordinárias são inconstitucionais, pois instituíram nova fonte […]
STF e a modulação de efeitos da contribuição patronal de INSS sobre terço de férias
Como se sabe, em 15/09/2020, foi publicada a ata do julgamento do mérito do RE 1072485 (Tema 985 da repercussão geral), em que o STF considerou constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de um terço de férias. A novidade é que, recentemente (12/06/2024), a Suprema Corte realizou a modulação dos efeitos […]
Modulação de efeitos pelo STJ: critérios até hoje adotados
Como noticiamos, a 1ª Seção do STJ, em 20/06/2024, alterou seu entendimento anterior e definiu que a exclusão do ICMS-ST da base de PIS e COFINS (Tema Repetitivo 1125) vale a partir de 15/03/2017, data em que o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 da repercussão […]
STJ aplica modulação melhor aos contribuintes para exclusão de ICMS-ST da base de PIS/COFINS
Como se sabe, em 13/12/2023, a , a 1ª Seção do STJ definiu que o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Inicialmente, os Ministros determinaram que somente poderiam ser recuperados valores pagos a mais a partir da data de publicação da ata do julgamento (14/12/2023), […]
Inconstitucionalidade da multa isolada
Em 2010, por meio de alteração da Lei nº 9.430/1996, foi instituída multa sobre a mera negativa de homologação de compensação tributária. Chamada de multa isolada, era obtida pela aplicação de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Diante disse cenário, a Confederação Nacional da Indústria-CNI […]
Nova lei do PERSE: o que há de novo?
Em 22 de maio de 2024, foi publicada a Lei nº 14.859, responsável pela retomada do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), pensado para auxiliar as empresas dos setores de evento e turismo em razão das implicações causadas pela pandemia de Covid-19. Nesse contexto, o PERSE trouxe alguns benefícios para as empresas, […]
Série Reforma Tributária.
Série Reforma Tributária.
Episódio 1: A Reforma Tributária foi aprovada. E agora?
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, de 04/06/2024, e a compensação cruzada entre créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, de 04/06/2024, e a compensação cruzada entre créditos de PIS e COFINS com outros tributos federais
Reforma Tributária e Simples Nacional
A reforma tributária está cada vez mais perto de ser aprovada, e é importante pensar nos impactos que ela irá causar nas empresas que estão no Simples Nacional, afinal de contas 93,7% das empresas brasileiras são microempresas ou empresas de pequeno porte[1]. Quanto ao tema, alguns afirmam que não há estudos sobre os reflexos da […]