STF confirma que STJ deve definir o conceito de insumo para o cálculo de PIS e COFINS
Em decisão definitiva, o Supremo Tribunal Federal (STF) [1] confirmou o conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cálculo de PIS e COFINS. A decisão buscou solucionar duas questões: (i) a forma de cálculo não-cumulativa do PIS e da COFINS estabelecida por leis federais é compatível com a Constituição da […]
STF: reversão de decisões definitivas em matéria tributária autoriza a cobrança automática de tributos antes considerados indevidos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que devem incidir INSS Patronal, contribuição de terceiros e SAT/RAT sobre as coparticipações dos empregados no vale-transporte e auxílio-alimentação. Como se sabe, uma parte da remuneração dos empregados é descontada para custear o vale-transporte e auxílio-alimentação. Essa parte é chamada coparticipação. Nesse contexto, algumas empresas ingressaram com ações […]
STF confirma que STJ deve definir o conceito de insumo para o cálculo de PIS e COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir qual conceito de insumo deve ser utilizado no cálculo do PIS e da COFINS (RE 841979)[1]. Inicialmente, é preciso entender o contexto da decisão do STF. A Constituição prevê que os pagamentos feitos pelas empresas ao PIS e à COFINS […]
STJ mantém decisão de segunda instância, e União deverá ressarcir hospital privado com base na TUNEP
O Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão de segunda instância[1], determinou que a União deverá reembolsar hospital privado a diferença entre a TUNEP e a Tabela SUS. Como se sabe, as ações e serviços públicos de saúde compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)[2], e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada[3]. Assim, […]
Ministro do STJ vota a favor do contribuinte para exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da PIS e da COFINS
O Ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou[1] a favor do contribuinte em recurso que discute a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade […]