O recente relatório sobre o PLP 108/2024, que aborda a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, assegura a participação dos contribuintes na última instância administrativa para o julgamento do
Embora ainda não tenha sido regulamentada, a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, traz novos princípios constitucionais para o sistema tributário. a) Princípio da Simplicidade É sabido que o tempo
Com frequência, recebemos questionamentos quanto ao atual cenário jurisprudencial relativo à possibilidade de exclusão da coparticipação dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Atualmente, o STJ submeteu
Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
A Lei Complementar nº 208/2024, de 03/07/2024, introduziu uma importante mudança nas Leis nº 4.320/64 e 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a fim de regular a cessão de direitos creditórios originados
As leis nº 9506/1997 (art. 13, § 1º) e nº 10.887/2004 (art. 11) instituíram contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo da União, dos Estados e
Telefone:
Tel.: (11) 4114-1225
Av. Paulista, 807 – Cj. 2315
Bela Vista – São Paulo/SP – CEP 01311-100
Desde 2017 – Consultri
