STF Confirma Repercussão Geral da Modulação na ADC 49: ICMS e Transmissão de Mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que a modulação de efeitos da ADC 49, que isenta do ICMS a transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo,
STJ: PIS e Cofins na Base de Cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recursos repetitivos (Tema 1.223), decidiu que o PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas.
O Parecer SEI nº 4.090/2024 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alinha-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.125, excluindo o ICMS-ST da base de
PGFN Dispensa Recursos sobre Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS/Cofins.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, estendeu a dispensa de contestar e recorrer à exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS
PIS/Cofins em Serviços na Zona Franca de Manaus: STJ decidirá.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a discussão sobre a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui repercussão geral, transferindo a competência
Série Reforma Tributária – Episódio 4: O Setor de Serviços Será Penalizado?
O setor de serviços é o maior empregador do Brasil, mas, diferentemente de outros segmentos, não será tão beneficiado pela reforma tributária. Isso ocorre porque ele utiliza poucos insumos e,
