Criação de novos Princípios Constitucionais pela Reforma Tributária
Embora ainda não tenha sido regulamentada, a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, traz novos princípios constitucionais para o sistema tributário. a) Princípio da Simplicidade É sabido que o tempo
Atual panorama da incidência do INSS patronal sobre coparticipação dos empregados
Com frequência, recebemos questionamentos quanto ao atual cenário jurisprudencial relativo à possibilidade de exclusão da coparticipação dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Atualmente, o STJ submeteu
Recolhimentos de INSS sobre salário-maternidade
Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)
Mudanças no CTN: nova Lei regula a cessão de direitos creditórios tributários e não tributários dos entes federativos
A Lei Complementar nº 208/2024, de 03/07/2024, introduziu uma importante mudança nas Leis nº 4.320/64 e 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a fim de regular a cessão de direitos creditórios originados
RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA A DETENTORES DE MANDATO ELETIVO
As leis nº 9506/1997 (art. 13, § 1º) e nº 10.887/2004 (art. 11) instituíram contribuições previdenciárias incidentes sobre os subsídios dos detentores de mandato eletivo da União, dos Estados e
STF e a modulação de efeitos da contribuição patronal de INSS sobre terço de férias
Como se sabe, em 15/09/2020, foi publicada a ata do julgamento do mérito do RE 1072485 (Tema 985 da repercussão geral), em que o STF considerou constitucional a cobrança da
