STF: Inconstitucional a Incidência de ISS em Operação de Industrialização por Encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda, onde a atividade representa uma etapa intermediária da
STF e a Insegurança Jurídica quanto ao ICMS em Transferências Internas
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, referente ao Tema 1.367 (ICMS em transferências internas), tem gerado
STF: Isenção de ICMS em Transferências Interestaduais Vale Apenas a Partir de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de repercussão geral (Tema 1367), reafirmou que a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o deslocamento de mercadorias
STJ Mantém Incidência da CPRB em sua Própria Base de Cálculo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide sobre sua própria base de cálculo, mesmo que parte ou toda a receita
STF Decidirá Adicional de ICMS em Serviços Essenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de um adicional de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de um fundo de combate à pobreza, em
CARF nega créditos de PIS extemporâneos sem retificação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos (4 a 2), decidiu contra o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS por uma empresa, alegando a ausência de
