STJ: Senai não pode cobrar contribuição adicional de empresa com mais de 500 funcionários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não pode cobrar contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários. O montante da arrecadação dessa contribuição é destinado para incentivar programas de formação profissional, e o Decreto […]
STJ: é possível que substituído aproveite créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST pago pelo substituto
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] mais uma vez que é possível aproveitar créditos de PIS[2] e COFINS[3], pelo contribuinte substituído, sobre o ICMS pago pelo contribuinte substituto (ICMS-ST[4]). Em primeiro lugar, o Tribunal destacou que essa é uma situação diferente da exclusão do valor do ICMS-ST da base de cálculo […]
STJ: descontos condicionais concedidos a varejistas estão fora da base de cálculo de PIS/COFINS
Foi publicada decisão em que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1], por unanimidade, que os descontos condicionais[2] obtidos por varejistas não são receita e, por isso, não fazem parte da base de cálculo do PIS[3] e da COFINS[4]. Como se sabe, o valor de tributo que deve ser pago geralmente é […]
STJ: possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para subvenções de investimento
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que só é possível excluir benefícios fiscais de ICMS[2] da base de cálculo do IRPJ[3] e da CSLL[4] se tais benefícios forem subvenções de investimento. Via de regra, o valor de tributo que deve ser pago é calculado da seguinte forma: multiplica-se um percentual (alíquota) […]
STJ: definida data do julgamento sobre exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
No próximo dia 26 de abril de 2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai começar a julgar recurso[1] que discute a exclusão de benefícios fiscais de ICMS[2] da base de cálculo do IRPJ[3] e da CSLL[4]. Como se sabe, o valor de tributo que deve ser pago geralmente é calculado da […]
STJ: não deve incidir PIS/COFINS sobre descontos concedidos a varejistas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os descontos e bonificações concedidos a varejistas não são receita e, por isso, não fazem parte da base de cálculo da Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)[1]. O valor de tributo […]