STJ: ICMS está inserido na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que o ICMS[2] está inserido na base de cálculo do IRPJ[3] e da CSLL[4] no Lucro Presumido. Lembrando algumas noções básicas, os tributos são calculados por meio da multiplicação de um percentual (alíquota) por uma determinada grandeza (base de cálculo). Além disso, existem diferentes regimes […]
STJ mantém decisão de segunda instância, e União deverá ressarcir hospital privado com base na TUNEP
O Superior Tribunal de Justiça, ao manter decisão de segunda instância[1], determinou que a União deverá reembolsar hospital privado a diferença entre a TUNEP e a Tabela SUS. Como se sabe, as ações e serviços públicos de saúde compõem o Sistema Único de Saúde (SUS)[2], e a assistência à saúde é livre à iniciativa privada[3]. Assim, […]