STJ decidirá em recurso repetitivo se exclui ou não benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar em recurso repetitivo a possibilidade de excluir benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Para melhor entender a questão: valores de ICMS (tributo […]