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A Portaria PGFN nº 2.044/2025, em vigor desde março de 2025, reformula o uso de seguro garantia em disputas tributárias, substituindo a Portaria nº 164/2014. Uma inovação crucial é a

Em linha com a atual tendência jurisprudencial, um juiz federal em São José dos Campos (SP) determinou que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve ser incluído

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O posicionamento do relator,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisará se é legal a cobrança de honorários advocatícios duas vezes do contribuinte em casos de dívidas tributárias: uma vez como honorários de sucumbência

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação