STJ: Senai não pode cobrar contribuição adicional de empresa com mais de 500 funcionários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não pode cobrar contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários. O montante da arrecadação dessa contribuição é destinado para incentivar programas de formação profissional, e o Decreto […]