STF: reversão de decisões definitivas em matéria tributária autoriza a cobrança automática de tributos antes considerados indevidos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que devem incidir INSS Patronal, contribuição de terceiros e SAT/RAT sobre as coparticipações dos empregados no vale-transporte e auxílio-alimentação. Como se sabe, uma parte da remuneração dos empregados é descontada para custear o vale-transporte e auxílio-alimentação. Essa parte é chamada coparticipação. Nesse contexto, algumas empresas ingressaram com ações […]