STJ: Senai não pode cobrar contribuição adicional de empresa com mais de 500 funcionários
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) não pode cobrar contribuição adicional de 0,2% sobre a folha de pagamento de empresas com mais de 500 (quinhentos) funcionários. O montante da arrecadação dessa contribuição é destinado para incentivar programas de formação profissional, e o Decreto […]
STF: reversão de decisões definitivas em matéria tributária autoriza a cobrança automática de tributos antes considerados indevidos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu[1] que devem incidir INSS Patronal, contribuição de terceiros e SAT/RAT sobre as coparticipações dos empregados no vale-transporte e auxílio-alimentação. Como se sabe, uma parte da remuneração dos empregados é descontada para custear o vale-transporte e auxílio-alimentação. Essa parte é chamada coparticipação. Nesse contexto, algumas empresas ingressaram com ações […]