STJ: devem incidir INSS Patronal, contribuição de terceiros e SAT/RAT sobre vale-transporte e auxílio alimentação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu[1] que a reversão de decisões definitivas em matéria tributária autoriza a cobrança automática de tributos antes considerados indevidos. Além disso, definiu que, para isso, não é necessário que a Fazenda mova ação rescisória, que só pode ser proposta em situações excepcionais e, em regra, até 2 (dois) anos após […]