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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará presencialmente o julgamento sobre o limite máximo para multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O caso, inicialmente discutido virtualmente, foi destacado pelo Ministro

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que as reduções do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem manter créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo quando o produto final não é tributado. A decisão, unânime, se

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS em um Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão, tomada em julgamento

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crédito presumido de ICMS, afastando a exigência dos requisitos do

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que a produção de bens não tributados também gera direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme artigo 11 da