Série Reforma Tributária. Episódio 3: impactos jurídicos da Reforma Tributária na execução fiscal
É de conhecimento geral que a nova Reforma Tributária criará um imposto nacional, o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, e será aplicável a todos os Estados e
Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: atual cenário
Como se sabe, está pendente de julgamento o Tema da Repercussão Geral nº 843, no qual o STF decidirá acerca da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da
Cessão de créditos tributários a terceiros: atual panorama
Segundo a legislação e a jurisprudência nacional, a transferência de créditos tributários para compensação por terceiros é, em regra, considerada uma prática ilegal. Como se sabe, a compensação tributária ocorre
PERSE: restrições impostas pela Lei nº 14.859/24 às empresas de lucro real
Uma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/24 foi a limitação para que as empresas tributadas com base no lucro real possam usufruir dos benefícios do PERSE em sua totalidade,
ISS: Aspectos Gerais e Impactos da Reforma Tributária
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é aplicado sobre a prestação de serviços específicos, os quais devem estar enumerados na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, o evento que
Série Reforma Tributária. Episódio 2: Relatório Final do PLP 108
O recente relatório sobre o PLP 108/2024, que aborda a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, assegura a participação dos contribuintes na última instância administrativa para o julgamento do