STJ: definida nova data para julgamento de processo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido
Está marcado para dia 26 de abril de 2023 o julgamento do processo sobre exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) no Lucro Presumido[1]. Na verdade, trata-se de continuidade do julgamento iniciado […]