STF e a Insegurança Jurídica quanto ao ICMS em Transferências Internas
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, referente ao Tema 1.367 (ICMS em transferências internas), tem gerado questionamentos quanto ã consequente insegurança jurídica no sistema tributário brasileiro. Em tal julgado, o STF permitiu a cobrança retroativa do ICMS em transferências de mercadorias […]
STF: Isenção de ICMS em Transferências Interestaduais Vale Apenas a Partir de 2024
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de repercussão geral (Tema 1367), reafirmou que a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em estados diferentes só se aplica a partir do exercício financeiro de 2024. Tal decisão, unânime, consolida entendimento anterior do […]
STJ Mantém Incidência da CPRB em sua Própria Base de Cálculo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide sobre sua própria base de cálculo, mesmo que parte ou toda a receita seja destinada ao pagamento de outras obrigações, incluindo tributos. A decisão negou recurso de uma indústria de móveis que buscava reduzir o valor da CPRB, […]
STF Decidirá Adicional de ICMS em Serviços Essenciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar a constitucionalidade de um adicional de ICMS sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de um fundo de combate à pobreza, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por entidades do setor de telefonia contra lei da Paraíba. A questão central reside no conflito entre a Emenda […]
CARF nega créditos de PIS extemporâneos sem retificação fiscal
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por maioria de votos (4 a 2), decidiu contra o aproveitamento de créditos extemporâneos de PIS por uma empresa, alegando a ausência de retificação dos documentos fiscais correspondentes ao período de apuração das operações. O caso envolveu a Gelco Gelatinas, que solicitou em 2018 o ressarcimento de créditos […]
STF Confirma Repercussão Geral da Modulação na ADC 49: ICMS e Transmissão de Mercadorias
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, com repercussão geral, que a modulação de efeitos da ADC 49, que isenta do ICMS a transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo, deve ser aplicada por todas as instâncias judiciais. Tal modulação, definida na ADC 49, estabelece a validade do entendimento a partir de 2024, com exceções […]
STJ: PIS e Cofins na Base de Cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recursos repetitivos (Tema 1.223), decidiu que o PIS e a Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS quando esta for o valor da operação, representando um repasse econômico. Essa decisão diverge da tese do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que exclui […]
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas.
O Parecer SEI nº 4.090/2024 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alinha-se à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.125, excluindo o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins para o contribuinte substituído, corrigindo um posicionamento divergente da Receita Federal. Tal decisão, que já possuía caráter vinculante para […]
PGFN Dispensa Recursos sobre Exclusão do ICMS-Difal da Base do PIS/Cofins.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, estendeu a dispensa de contestar e recorrer à exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69. A medida reconhece que o ICMS-Difal, assim como o ICMS convencional, […]
PIS/Cofins em Serviços na Zona Franca de Manaus: STJ decidirá.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a discussão sobre a cobrança de PIS/Cofins sobre serviços prestados na Zona Franca de Manaus (ZFM) não possui repercussão geral, transferindo a competência para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ já havia determinado a suspensão de recursos sobre o tema (Tema Repetitivo nº 1.239), que discute […]