STF Retoma Julgamento Sobre Teto de Multa por Obrigação Acessória
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará presencialmente o julgamento sobre o limite máximo para multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias. O caso, inicialmente discutido virtualmente, foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin, após votos dos Ministros Barroso, Toffoli e Fachin. No processo em tela, a Eletronorte questiona uma multa de 40% que lhe foi aplicada […]
STF: Noventena é Aplicável às Reduções de Alíquotas do Reintegra
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, que as reduções do benefício fiscal do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não precisam seguir o princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício), apenas a anterioridade nonagesimal. O caso analisado envolvia um recurso de empresa de […]
STJ Autoriza Créditos de IPI em Produtos Finais Não Tributados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas podem manter créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) mesmo quando o produto final não é tributado. A decisão, unânime, se baseia na interpretação do artigo 11 da Lei 9.779/1999 e preserva a não cumulatividade do IPI, contrariando a Fazenda Nacional. O Ministro relator, Marco Aurélio […]
STF: Validade do Depósito de Benefícios do ICMS para Fundo Orçamentário
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da exigência de depósito de parte dos benefícios fiscais do ICMS em um Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A decisão, tomada em julgamento de recurso com repercussão geral, estabelece que essa cobrança não configura vinculação de receita de impostos, considerada inconstitucional. O STF classificou o FOT como um […]
Crédito Presumido de ICMS: CARF segue STJ
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu seguir o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do crédito presumido de ICMS, afastando a exigência dos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. O STJ, em julgamentos anteriores (RESP 1.517.492/PR e outros recursos repetitivos), já havia estabelecido que o crédito presumido de […]
STJ reafirma: produção de bens não tributados gera crédito de IPI
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, unanimemente, que a produção de bens não tributados também gera direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme artigo 11 da Lei 9.779/1999. Tal decisão, fixada como tese vinculante em julgamento de recursos repetitivos, pacifica o entendimento sobre o tema, que gerava divergências. O Ministro Marco […]
Impactos da Portaria PGFN nº 2.044/2025 no Contencioso Tributário
A Portaria PGFN nº 2.044/2025, em vigor desde março de 2025, reformula o uso de seguro garantia em disputas tributárias, substituindo a Portaria nº 164/2014. Uma inovação crucial é a permissão de garantia antecipada para débitos não inscritos em dívida ativa, via sistema Regularize, eliminando a necessidade de ações antecipatórias. Anteriormente, a Portaria nº 164/2014 […]
ISSQN Não Deve Integrar a Base de Cálculo do PIS/Cofins: Atual Tendência Jurisprudencial
Em linha com a atual tendência jurisprudencial, um juiz federal em São José dos Campos (SP) determinou que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o ICMS. A decisão, prolatada nos autos […]
STJ Julgará Dedução Retroativa de JCP na Base de IRPJ e CSLL
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá julgar a possibilidade de dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), analisando se a dedução pode ser feita em exercício posterior ao do lucro. A 1ª Seção […]
STF reafirma obrigatoriedade da anterioridade tributária para redução de benefício fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a redução ou supressão de benefícios fiscais deve respeitar o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal. O posicionamento do relator, Ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu, reafirmando a jurisprudência sobre a aplicação desse princípio nos casos que resultem em aumento indireto da carga tributária. A tese […]