Série Reforma Tributária. Episódio 3: impactos jurídicos da Reforma Tributária na execução fiscal
É de conhecimento geral que a nova Reforma Tributária criará um imposto nacional, o IBS, que substituirá o ICMS e o ISS, e será aplicável a todos os Estados e Municípios do Brasil, o que traz desafios significativos quanto à sua arrecadação, devido à enorme diversidade de realidades tributárias em todo o território nacional. Atualmente, […]
Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: atual cenário
Como se sabe, está pendente de julgamento o Tema da Repercussão Geral nº 843, no qual o STF decidirá acerca da possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Enquanto isso, no entanto, vêm sendo proferidas diversas decisões favoráveis aos contribuintes, especialmente nos TRF3 e TRF4, […]
Cessão de créditos tributários a terceiros: atual panorama
Segundo a legislação e a jurisprudência nacional, a transferência de créditos tributários para compensação por terceiros é, em regra, considerada uma prática ilegal. Como se sabe, a compensação tributária ocorre quando o contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, recupera valores pagos a mais ou de forma irregular ao ente público. Quanto à possibilidade de venda […]
PERSE: restrições impostas pela Lei nº 14.859/24 às empresas de lucro real
Uma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.859/24 foi a limitação para que as empresas tributadas com base no lucro real possam usufruir dos benefícios do PERSE em sua totalidade, restringindo a aplicação da alíquota zero apenas para PIS e COFINS, a partir dos exercícios de 2025 e 2026. A nova Lei do PERSE estabelece […]
ISS: Aspectos Gerais e Impactos da Reforma Tributária
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é aplicado sobre a prestação de serviços específicos, os quais devem estar enumerados na Lei Complementar nº 116/2003. Assim, o evento que desencadeia a incidência do ISS é a execução de tais serviços. A responsabilidade pela cobrança desse imposto cabe aos municípios, e, por ser um tributo, […]
Série Reforma Tributária. Episódio 2: Relatório Final do PLP 108
O recente relatório sobre o PLP 108/2024, que aborda a segunda fase da regulamentação da reforma tributária, assegura a participação dos contribuintes na última instância administrativa para o julgamento do IBS. Estabelece, ainda, a tributação, pelo ITCMD, dos planos de previdência conhecidos como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e Vida Gerador de Benefício Livre […]
Criação de novos Princípios Constitucionais pela Reforma Tributária
Embora ainda não tenha sido regulamentada, a EC 132/23, conhecida como reforma tributária, traz novos princípios constitucionais para o sistema tributário. a) Princípio da Simplicidade É sabido que o tempo demandado dos contribuintes para cumprimento das obrigações tributárias é excessivo. O princípio da simplicidade defende que o sistema deve ser claro e prático, facilitando o […]
Atual panorama da incidência do INSS patronal sobre coparticipação dos empregados
Com frequência, recebemos questionamentos quanto ao atual cenário jurisprudencial relativo à possibilidade de exclusão da coparticipação dos empregados da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Atualmente, o STJ submeteu a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1174 do STJ), e determinou a suspensão nacional de todo processo que trate do assunto: Tema repetitivo […]
Recolhimentos de INSS sobre salário-maternidade
Em agosto de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 576967, com repercussão geral (Tema 72). Isso porque a maioria dos Ministros entendeu que o salário-maternidade é um benefício previdenciário e, portanto, não pode ser […]
Mudanças no CTN: nova Lei regula a cessão de direitos creditórios tributários e não tributários dos entes federativos
A Lei Complementar nº 208/2024, de 03/07/2024, introduziu uma importante mudança nas Leis nº 4.320/64 e 5.172/66 (Código Tributário Nacional), a fim de regular a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes federativos. A principal novidade introduzida pela inclusão do art. 39-A na lei 4.320/64 é a possibilidade de […]