TRF3 exclui ISS da base de cálculo do PIS e Cofins-Importação sobre serviços
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, por unanimidade, excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) e as próprias contribuições da base de cálculo do PIS e da Cofins-Importação referentes à importação de serviços, em um caso envolvendo a PriceWaterhouseCoopers. A decisão se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional […]
STF Aplica Anterioridade Tributária à Revogação de Benefícios Fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime com repercussão geral, determinou a aplicação do princípio da anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) em casos de redução ou supressão de benefícios fiscais que causem aumento indireto de tributos, conforme o RE n° 1.473.645 – Tema 1383. Tal decisão visa garantir a previsibilidade da relação fiscal, evitando […]
Fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) em Abril/2025
A Receita Federal anunciou oficialmente o término do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) a partir de abril de 2025, devido ao alcance do limite máximo de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal, estabelecido na lei que reformulou o programa. Até fevereiro, o Perse já havia gerado R$ 12,83 bilhões em renúncia […]
STJ Confirma Inclusão do Crédito Presumido de IPI na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a inclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei 9.363/1996, na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Tal decisão, tomada após revisão em razão do julgamento do […]
STJ Diferencia Tributação de Juros em Depósitos Judiciais e Repetição de Indébito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a distinção no tratamento tributário, para IRPJ e CSLL, dos juros sobre a devolução de depósitos judiciais e aqueles referentes à repetição de indébito. Para o STJ, os juros incidentes sobre depósitos judiciais, definidos pela taxa Selic, possuem natureza remuneratória, integrando a base de cálculo do IRPJ e […]
Série Reforma Tributária – Episódio 5: Imunidade de IBS e CBS sobre Exportações
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), previstos na Emenda Constitucional nº 132/2023, não incidem sobre exportações, garantindo ao exportador a manutenção e aproveitamento de créditos de operações anteriores. A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a imunidade de IBS e CBS sobre exportações, assegurando ao exportador […]
STF Reinicia Caso de Repercussão Geral sobre o Difal
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciará o julgamento de repercussão geral sobre a cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota do ICMS), interrompido após pedido de destaque do Ministro Kassio Nunes Marques. A questão central é se o Difal pode ser cobrado desde abril de 2022, data da publicação da lei complementar que o regulamentou, ou […]
STF Mantém PIS, Cofins e ISS na Base de Cálculo do ISS
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter o PIS, a Cofins e o ISS na base de cálculo do ISS, seguindo o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e as decisões anteriores do STF nas ADPFs 189 e 190. O relator, Ministro Gilmar Mendes, argumentou que a […]
STF: Inconstitucional a Incidência de ISS em Operação de Industrialização por Encomenda
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda, onde a atividade representa uma etapa intermediária da produção, não sendo destinada diretamente à industrialização ou comercialização final do produto. A decisão, tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, estabelece que a […]
STF e a Insegurança Jurídica quanto ao ICMS em Transferências Internas
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a modulação dos efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 49, referente ao Tema 1.367 (ICMS em transferências internas), tem gerado questionamentos quanto ã consequente insegurança jurídica no sistema tributário brasileiro. Em tal julgado, o STF permitiu a cobrança retroativa do ICMS em transferências de mercadorias […]