STJ Confirma Inclusão do Crédito Presumido de IPI na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a inclusão do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído pela Lei 9.363/1996, na base de cálculo do